PORTARIA GM/MPO Nº 340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 537.457.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "c", item "2", e IV; § 2º, incisos I e V; e § 3º, inciso V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e da Pesca e Aquicultura, crédito suplementar no valor de R$ 537.457.631,00 (quinhentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 352.030.500,00 (trezentos e cinquenta e dois milhões, trinta mil e quinhentos reais), referente a Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre; e

II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 185.427.131,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

SIMONE TEBET